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Título:		LEI Nº 14.491 27/07/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 28/07/2007 p. 1 e 3 c. todas, 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 135/2005 (ver documento)
Autor(es):		Adolfo Quintas
Regulamentação:		Decreto nº 48.919/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Motocicleta - Motociclista - Motofrete - Preço público - Transporte de carga

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